HC 1032427 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que, quando posto em liberdade, o paciente voltou a delinquir — atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o óbice de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ADRIANO SOARES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ADRIANO SOARES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
- 3 Relevância da prática de falta grave e de reiteração delitiva para avaliação de progressão de regime
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que, quando posto em liberdade, o paciente voltou a delinquir — atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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