HC 1020599 - DECISAO

HC 1020599 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do RS fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, com base em laudos psicossociais que indicaram negação dos fatos e ausência de consciência crítica, na gravidade do delito e no considerável saldo de pena, razões concretas que justificam a negativa e não configuram constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: E F DA S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Laudos Psicossociais, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Laudos Psicossociais Requisito Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

E F DA S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de laudos psicossociais e exame criminológico pelo juízo da execução
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do RS fundamentou o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, com base em laudos psicossociais que indicaram negação dos fatos e ausência de consciência crítica, na gravidade do delito e no considerável saldo de pena, razões concretas que justificam a negativa e não configuram constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.