AREsp 2931625 - DECISAO

AREsp 2931625 - DECISAO

Havendo modificação superveniente da situação processual (realização posterior do exame criminológico), o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado; no mérito, a Lei n.º 14.843/2024, por natureza híbrida, não pode retroagir para exigir exame criminológico em casos anteriores à sua vigência, salvo quando a imposição do exame seja feita em decisão fundamentada com base nas peculiaridades do caso, conforme Súmula 439 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ em relação ao recurso especial interposto.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Apenada (parte representada pela defesa); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Constitucionalidade Da Lei N.º 14.843/2024, Súmula 83 STJ, Súmula 439 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Constitucionalidade Da Lei N.º 14.843/2024 +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Apenada (parte representada pela defesa)

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.º 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo modificação superveniente da situação processual (realização posterior do exame criminológico), o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado; no mérito, a Lei n.º 14.843/2024, por natureza híbrida, não pode retroagir para exigir exame criminológico em casos anteriores à sua vigência, salvo quando a imposição do exame seja feita em decisão fundamentada com base nas peculiaridades do caso, conforme Súmula 439 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ em relação ao recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.