HC 1057043 - DECISAO

HC 1057043 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: o exame criminológico produzido nos autos foi desfavorável por apontar ausência de autocrítica e outros aspectos negativos, o que constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime; ademais, habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO DE ALENCAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

JOÃO DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico e do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: o exame criminológico produzido nos autos foi desfavorável por apontar ausência de autocrítica e outros aspectos negativos, o que constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime; ademais, habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se concede a ordem e indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.