HC 1033606 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente motivado pela presença de elementos negativos no exame criminológico e no histórico prisional, configurando ausência do requisito subjetivo, e porque não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão.
- Parties
- Paciente: ELTON SOARES DO CARMO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ELTON SOARES DO CARMO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime
- 2 Se o indeferimento da progressão de regime fundado em exame criminológico e histórico prisional é legítimo
- 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente motivado pela presença de elementos negativos no exame criminológico e no histórico prisional, configurando ausência do requisito subjetivo, e porque não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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