AREsp 3010982 - DECISAO

AREsp 3010982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar execuções iniciadas antes de sua vigência e que não havia nos autos elementos concretos a justificar a realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime prevista no art. 112, § 1º, da LEP com a redação da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) em execuções penais iniciadas antes de sua vigência
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas são elementos idôneos para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar execuções iniciadas antes de sua vigência e que não havia nos autos elementos concretos a justificar a realização do exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter inalterada a decisão que deferiu a progressão de regime do agravado sem a realização de exame criminológico
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial