HC 1045966 - DECISAO

HC 1045966 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais objetivos e subjetivos e em fatos concretos ocorridos no curso da execução, porque a decisão das instâncias ordinárias condicionando a progressão à realização do exame criminológico fundou‑se apenas em gravidade abstrata e longa pena, fundamentação considerada inidônea.

Parties
Paciente: RENAN VILAS BOAS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais de Itajubá/MG; Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Apreciação Da Progressão De Regime)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais e em fatos ocorridos no curso da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata +2 more

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Parties

RENAN VILAS BOAS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais de Itajubá/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Apreciação Da Progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico?
  3. 3 Cabe habeas corpus para substituir recurso previsto em lei?

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de ofício para determinar que o juízo de primeiro grau reavalie o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais objetivos e subjetivos e em fatos concretos ocorridos no curso da execução, porque a decisão das instâncias ordinárias condicionando a progressão à realização do exame criminológico fundou‑se apenas em gravidade abstrata e longa pena, fundamentação considerada inidônea.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime com base nos requisitos legais e em fatos ocorridos no curso da execução

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão de regime com base nos requisitos objetivos e subjetivos legais e em fatos ocorridos na execução
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem