HC 1054537 - DECISAO

HC 1054537 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo de Execução e o Tribunal estadual fundamentadamente constataram a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos e em exame criminológico desfavorável, e o habeas corpus não comporta dilação probatória para reverter esse juízo de valor, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: SHIELDER ABREU ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Inviabilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Inviabilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

SHIELDER ABREU ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto deve ser concedida apesar de exame criminológico desfavorável
  2. 2 Se é possível revisar, em habeas corpus, o juízo de valor sobre o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo de Execução e o Tribunal estadual fundamentadamente constataram a ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos e em exame criminológico desfavorável, e o habeas corpus não comporta dilação probatória para reverter esse juízo de valor, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.