HC 1049386 - DECISAO

HC 1049386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito restrito, não se identificou constrangimento ilegal, porquanto a determinação de exame criminológico pela instância ordinária foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (reincidência, natureza do crime, histórico prisional desfavorável), em consonância com o art. 112, §1º, da LEP e com a Súmula 439/STJ, e não decorreu de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 para agravar situação do réu.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj) / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ); liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito restrito, não se identificou constrangimento ilegal, porquanto a determinação de exame criminológico pela instância ordinária foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (reincidência, natureza do crime, histórico prisional desfavorável), em consonância com o art. 112, §1º, da LEP e com a Súmula 439/STJ, e não decorreu de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 para agravar situação do réu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ); liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.