Rcl 50499 - DECISAO

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Não se verificou descumprimento da ordem de habeas corpus porque o acórdão determinou que os pedidos de benefício fossem analisados independentemente de aguardar o exame criminológico; como o exame já havia sido realizado e juntado aos autos no momento da reapreciação, a apreciação baseada nesse laudo não contrariou a determinação do HC, e a jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez realizado, o exame criminológico deve ser considerado pelo juiz da execução. Ausentes elementos concretos que comprovassem constrangimento ilegal, a reclamação não prospera.

Parties
Reclamante: MARCELO SILVA CAVALCANTE; Juízo Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TERESINA - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA CAVALCANTE

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TERESINA - PI

Juízo Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da ordem de habeas corpus proferida no HC n. 1.053.370/PI
  2. 2 Se o juízo da execução poderia indeferir a progressão de regime com base em exame criminológico já realizado
  3. 3 Se a juntada do exame criminológico aos autos prejudica o habeas corpus que questiona sua necessidade

Ratio Decidendi

Não se verificou descumprimento da ordem de habeas corpus porque o acórdão determinou que os pedidos de benefício fossem analisados independentemente de aguardar o exame criminológico; como o exame já havia sido realizado e juntado aos autos no momento da reapreciação, a apreciação baseada nesse laudo não contrariou a determinação do HC, e a jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez realizado, o exame criminológico deve ser considerado pelo juiz da execução. Ausentes elementos concretos que comprovassem constrangimento ilegal, a reclamação não prospera.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.