HC 1021425 - ACORDAO

HC 1021425 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou elementos capazes de afastar o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e pelo STJ de que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56; o Tribunal a quo fundamentadamente revogou o semiaberto harmonizado por entender existir vaga na unidade indicada e por conclusão de que o paciente não preenchia requisitos objetivos para progressão.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALAGE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Semiaberto Harmonizado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Vagas Em Estabelecimento Prisional Semiaberto Harmonizado

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Parties

WELLINGTON ALAGE DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar
  2. 2 Quais providências devem preceder a prisão domiciliar conforme o RE 641.320/RS e a Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Se o reeducando preenche os requisitos objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou elementos capazes de afastar o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e pelo STJ de que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância das providências do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56; o Tribunal a quo fundamentadamente revogou o semiaberto harmonizado por entender existir vaga na unidade indicada e por conclusão de que o paciente não preenchia requisitos objetivos para progressão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e revogou o ingresso em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico