HC 1047217 - ACORDAO

HC 1047217 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando a preliminar de inadequação da via eleita e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo Andre Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Marcelo Andre Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de premissas fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando a preliminar de inadequação da via eleita e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental