REsp 2225026 - DECISAO

REsp 2225026 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, na hipótese de homicídio qualificado na forma tentada cuja consumação não ocorreu por circunstâncias alheias ao agente, a capitulação do crime permanece como homicídio (crime hediondo com resultado morte) e a tentativa não altera a tipicidade criminal, de modo que para fins de progressão de regime aplica-se a fração de 50% prevista no art.112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal; somente a desistência voluntária poderia modificar a capitulação.

Parties
Recorrente: Daniel Saraiva de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Homicídio Tentado, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art.112)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Homicídio Tentado Interpretação Da Lei De Execução Penal (art.112)

Case Brief

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Parties

Daniel Saraiva de Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 50% ou 40% para progressão de regime em caso de homicídio na forma tentada
  2. 2 Se a tentativa afasta o resultado morte para fins de tipificação e de aplicação do art.112 da LEP
  3. 3 Limites da analogia in malam partem e princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, na hipótese de homicídio qualificado na forma tentada cuja consumação não ocorreu por circunstâncias alheias ao agente, a capitulação do crime permanece como homicídio (crime hediondo com resultado morte) e a tentativa não altera a tipicidade criminal, de modo que para fins de progressão de regime aplica-se a fração de 50% prevista no art.112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal; somente a desistência voluntária poderia modificar a capitulação.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se