HC 1059647 - DECISAO

HC 1059647 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, embora a Lei n. 14.843/2024 não deva retroagir, a determinação do exame criminológico no caso concreto foi considerada idônea e motivada em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do reeducando, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CAUAN HENRIQUE DE JESUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

CAUAN HENRIQUE DE JESUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, embora a Lei n. 14.843/2024 não deva retroagir, a determinação do exame criminológico no caso concreto foi considerada idônea e motivada em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do reeducando, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.