HC 1059545 - DECISAO

HC 1059545 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a falta do requisito subjetivo com base em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e outros fatos ocorridos durante a execução penal; negar a ordem é adequado porque a desconstituição deste entendimento implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME FAUSTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009522-89.2025.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUILHERME FAUSTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009522-89.2025.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a falta do requisito subjetivo com base em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e outros fatos ocorridos durante a execução penal; negar a ordem é adequado porque a desconstituição deste entendimento implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.