REsp 2222249 - DECISAO

REsp 2222249 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a reincidência específica na prática de crimes hediondos ou equiparados (mesmo que envolvendo bens jurídicos distintos), aplica-se o art.112, VII, da Lei de Execução Penal, impondo o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; assim, o pedido de retificação do cálculo para 40% deve ser indeferido.

Parties
Recorrente / Apelante: JOSÉ CARLOS DE JESUS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retificação De Cálculo De Penas, Crimes Hediondos E Equiparados, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retificação De Cálculo De Penas Crimes Hediondos E Equiparados Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSÉ CARLOS DE JESUS SAMPAIO

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para sentenciado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Reincidência específica exige identidade do tipo penal ou apenas a natureza hedionda/equiparada?
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo de pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a reincidência específica na prática de crimes hediondos ou equiparados (mesmo que envolvendo bens jurídicos distintos), aplica-se o art.112, VII, da Lei de Execução Penal, impondo o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; assim, o pedido de retificação do cálculo para 40% deve ser indeferido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.