AREsp 3069094 - DECISAO

AREsp 3069094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que não há elementos concretos nos autos que justifiquem a imposição do exame criminológico: o condenado apresentou atestado de ótimo comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares desde a última prisão; ademais, a aplicação da exigência prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei 14.843/2024) é restrita a crimes cometidos após sua vigência para evitar novatio legis in pejus; por fim, as alegações sobre fugas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Prequestionamento
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime nos termos do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (não retroatividade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que não há elementos concretos nos autos que justifiquem a imposição do exame criminológico: o condenado apresentou atestado de ótimo comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares desde a última prisão; ademais, a aplicação da exigência prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei 14.843/2024) é restrita a crimes cometidos após sua vigência para evitar novatio legis in pejus; por fim, as alegações sobre fugas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial