REsp 2218612 - DECISAO

REsp 2218612 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente superveniente à prolação do acórdão recorrido: houve decisão de regressão cautelar do regime por evasão (17/2/2025) e prisão em flagrante convertida em preventiva por novo fato (30/5/2025, convertida em 2/6/2025), ocorrências posteriores ao julgamento que esvaziam o objeto do pleito ministerial; quanto ao mérito precedente, o Tribunal de Justiça entendeu possível a progressão antes do prazo de um ano quando atendidos os requisitos para a progressão, por interpretação do art. 112, §7º, da LEP.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Dyonathan Coutinho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação Da Conduta Carcerária, Perda Do Objeto Por Fato Superveniente
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Da Conduta Carcerária Perda Do Objeto Por Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Dyonathan Coutinho da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 É necessário aguardar o prazo de um ano para reabilitação após falta grave antes de conceder progressão de regime?
  2. 2 O recurso especial tornou-se prejudicado por fatos supervenientes na execução penal (regressão cautelar por evasão e prisão preventiva)?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente superveniente à prolação do acórdão recorrido: houve decisão de regressão cautelar do regime por evasão (17/2/2025) e prisão em flagrante convertida em preventiva por novo fato (30/5/2025, convertida em 2/6/2025), ocorrências posteriores ao julgamento que esvaziam o objeto do pleito ministerial; quanto ao mérito precedente, o Tribunal de Justiça entendeu possível a progressão antes do prazo de um ano quando atendidos os requisitos para a progressão, por interpretação do art. 112, §7º, da LEP.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.