HC 1044373 - DECISAO

HC 1044373 - DECISAO

Para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a exigência de exame criminológico somente é admissível se houver decisão concretamente motivada, com elementos relacionados ao comportamento do condenado durante a execução da pena; na hipótese dos autos não há elementos concretos nem notícia de falta disciplinar e há atestado de bom comportamento carcerário, de modo que a imposição do exame configurou constrangimento ilegal, devendo o juízo da execução apreciar os pedidos de progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: ARTUR GUILHERME; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ARTUR GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação concreta necessária para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a exigência de exame criminológico somente é admissível se houver decisão concretamente motivada, com elementos relacionados ao comportamento do condenado durante a execução da pena; na hipótese dos autos não há elementos concretos nem notícia de falta disciplinar e há atestado de bom comportamento carcerário, de modo que a imposição do exame configurou constrangimento ilegal, devendo o juízo da execução apreciar os pedidos de progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que analise os pedidos de benefícios prisionais independentemente da realização de exame criminológico.