HC 1061509 - DECISAO

HC 1061509 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a exigência do exame só é válida quando fundamentada em elementos concretos e atuais da execução penal, não sendo idônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena. Em vista disso, cassaram-se as decisões das instâncias ordinárias e determinou-se que o Juízo de primeiro grau examine o pedido de progressão com base nos elementos concretos da...

Parties
Paciente: JOÃO PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PEREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a exigência do exame só é válida quando fundamentada em elementos concretos e atuais da execução penal, não sendo idônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime ou na longevidade da pena. Em vista disso, cassaram-se as decisões das instâncias ordinárias e determinou-se que o Juízo de primeiro grau examine o pedido de progressão com base nos elementos concretos da...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de progressão de regime

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Conceder a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias