AREsp 3034235 - DECISAO

AREsp 3034235 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmulas E Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance temporal de incidência do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico para progressão de regime pode retroagir para condenações anteriores
  3. 3 Se, no caso concreto, há elementos concretos que justifiquem a realização do exame criminológico