REsp 2236539 - DECISAO

REsp 2236539 - DECISAO

A decisão de origem, que considerou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão com base na avaliação integrada do laudo psicológico e do comportamento carcerário, não deve ser reformada no recurso especial porque sua modificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Luis Freitas de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 112 Lep), Laudo Psicológico, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 112 Lep) Laudo Psicológico Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Luis Freitas de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer preenchimento do requisito subjetivo do art. 112 da LEP apesar de elementos desfavoráveis em laudo psicológico
  2. 2 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração integrada do exame criminológico/psicológico e dos registros disciplinares

Ratio Decidendi

A decisão de origem, que considerou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão com base na avaliação integrada do laudo psicológico e do comportamento carcerário, não deve ser reformada no recurso especial porque sua modificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.