HC 1046172 - ACORDAO

HC 1046172 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a ratificar a pretensão da inicial sem refutar o fundamento central da decisão monocrática (inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de reexame de premissas fáticas), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: LEANDRO ROBERTO PAULINO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reexame De Premissas Fáticas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reexame De Premissas Fáticas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Indeferimento Liminar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROBERTO PAULINO

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de premissas fáticas em habeas corpus
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a ratificar a pretensão da inicial sem refutar o fundamento central da decisão monocrática (inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de reexame de premissas fáticas), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da impetração.