HC 1061146 - DECISAO

HC 1061146 - DECISAO

Negou-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta e nas peculiaridades do crime (ato libidinoso praticado contra criança de 06 anos, modus operandi), estando o exame admitido em hipóteses excepcionais para aferir o requisito subjetivo da progressão e não havendo aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DA COSTA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execuções Penais, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execuções Penais Súmula 439 Súmula Vinculante 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA DA COSTA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime em crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a gravidade concreta do delito e as peculiaridades do caso autorizam, em decisão fundamentada, a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta e nas peculiaridades do crime (ato libidinoso praticado contra criança de 06 anos, modus operandi), estando o exame admitido em hipóteses excepcionais para aferir o requisito subjetivo da progressão e não havendo aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.