AREsp 3025249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os elementos dos autos não justificavam a imposição do exame criminológico; admitir a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ e da competência do STJ para examinar apenas questões de direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime com base em elementos concretos dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e indicação de violação de lei federal (art. 112, §1º LEP; art. 33, §§2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os elementos dos autos não justificavam a imposição do exame criminológico; admitir a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ e da competência do STJ para examinar apenas questões de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.