REsp 2228890 - ACORDAO

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Concluiu-se que, nos termos do art. 112, VII, da LEP, a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado não exige identidade de espécie entre os delitos anteriores e o atual, sendo essa condição circunstância pessoal que, uma vez reconhecida, alcança a totalidade das penas unificadas e impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; o agravo regimental não trouxe fundamentos novos e a questão do período depurador não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Agravante: JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Execução Penal, Período Depurador
Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Execução Penal Período Depurador

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Parties

JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos do art. 112, VII, da LEP, exige identidade de espécie entre os crimes anteriores e o atual
  2. 2 Se o período depurador de 5 anos do art. 64, I, do Código Penal afasta os efeitos da reincidência específica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos do art. 112, VII, da LEP, a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado não exige identidade de espécie entre os delitos anteriores e o atual, sendo essa condição circunstância pessoal que, uma vez reconhecida, alcança a totalidade das penas unificadas e impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; o agravo regimental não trouxe fundamentos novos e a questão do período depurador não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.