HC 1046700 - ACORDAO

HC 1046700 - ACORDAO

As instâncias fundamentaram de maneira idônea a imprescindibilidade do exame criminológico, ao considerar a gravidade concreta do crime pelo qual o agravante foi condenado (estupro de vulnerável em condições de muita perversidade) e a ocorrência de falta disciplinar, não se configurando constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias fundamentaram de maneira idônea a imprescindibilidade do exame criminológico, ao considerar a gravidade concreta do crime pelo qual o agravante foi condenado (estupro de vulnerável em condições de muita perversidade) e a ocorrência de falta disciplinar, não se configurando constrangimento ilegal; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de submissão do agravante ao exame criminológico.