HC 1017583 - ACORDAO

HC 1017583 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução penal e em trechos desfavoráveis do exame criminológico (capacidade cognitiva reduzida para gerir impulsos, deficiência de autocontrole, alto risco de reincidência e situação de risco relacionada a facção), o que configura fundamentação idônea. Reformar tal decisão exigiria revolvimento do exame fático-probatório, providência vedada na via eleita; por isso o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: EZEQUIEL LOUREDO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (atestado De Bom Comportamento), Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (atestado De Bom Comportamento) Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL LOUREDO PAES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório e admissibilidade do exame criminológico
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em elementos concretos da execução penal e em trechos desfavoráveis do exame criminológico (capacidade cognitiva reduzida para gerir impulsos, deficiência de autocontrole, alto risco de reincidência e situação de risco relacionada a facção), o que configura fundamentação idônea. Reformar tal decisão exigiria revolvimento do exame fático-probatório, providência vedada na via eleita; por isso o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem e indeferiu a progressão de regime.