HC 1030404 - ACORDAO

HC 1030404 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal (periculosidade altíssima no SIPEN, reiteração delitiva, faltas disciplinares graves, fuga do sistema prisional, gravidade concreta dos crimes e pena remanescente), e porque o reexame aprofundado de matéria fático-probatória é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: GILBERTO SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reiteração Criminosa, Faltas Disciplinares, Fuga Do Sistema Prisional, Periculosidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reiteração Criminosa Faltas Disciplinares +4 more

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Parties

GILBERTO SOARES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do indeferimento da progressão de regime por ausência de requisito subjetivo fundamentado em histórico de reiteração criminosa, faltas disciplinares graves, fuga e periculosidade
  2. 2 Possibilidade de reexame da conclusão das instâncias ordinárias em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal (periculosidade altíssima no SIPEN, reiteração delitiva, faltas disciplinares graves, fuga do sistema prisional, gravidade concreta dos crimes e pena remanescente), e porque o reexame aprofundado de matéria fático-probatória é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve o indeferimento da progressão de regime