AREsp 3013917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, tendo em vista a reincidência do réu e o histórico de execução conturbado com notícia de falta grave (fuga), situação que autoriza, segundo precedentes do STJ, a determinação do exame pelo juiz da execução.

Parties
Agravante: UPASLEY CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência Fundamentação Idônea Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

UPASLEY CAMPOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Discricionariedade do juiz da execução para determinar exame criminológico mediante fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, tendo em vista a reincidência do réu e o histórico de execução conturbado com notícia de falta grave (fuga), situação que autoriza, segundo precedentes do STJ, a determinação do exame pelo juiz da execução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico