HC 1017532 - ACORDAO

HC 1017532 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que aplicou o percentual de 25% para progressão de regime, porque o reconhecimento da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 (emprego de arma de fogo/violência ou grave ameaça) denota aumento da gravidade da conduta e, conforme art. 112, III, da LEP (com a redação da Lei nº 13.964/2019), impõe o requisito objetivo de cumprimento de ao menos 25% da pena; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: LEONARDO SOARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual De Cumprimento De Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Percentual De Cumprimento De Pena Majorante Por Uso De Arma De Fogo Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOARES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da aplicação do percentual de 25% para progressão de regime quando há majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade da decisão monocrática com o princípio da colegialidade
  3. 3 Se a majorante por uso de arma de fogo justifica aumento do percentual de cumprimento da pena por aumentar a gravidade da conduta ilícita

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que aplicou o percentual de 25% para progressão de regime, porque o reconhecimento da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 (emprego de arma de fogo/violência ou grave ameaça) denota aumento da gravidade da conduta e, conforme art. 112, III, da LEP (com a redação da Lei nº 13.964/2019), impõe o requisito objetivo de cumprimento de ao menos 25% da pena; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a aplicação do percentual de 25% para progressão de regime