AREsp 3076739 - ACORDAO

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Considerando que a falta grave homologada em 10/04/2024, consistente em 268 violações ao monitoramento eletrônico, é recente e que o requisito subjetivo deve ser avaliado a partir de todo o histórico prisional, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a impossibilidade de progressão de regime.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave homologada em 10/04/2024, consistente em 268 violações ao monitoramento eletrônico, afasta o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário e impede a progressão de regime; se o requisito subjetivo deve ser aferido apenas pelo lapso de 12 meses ou por todo o histórico prisional.

Ratio Decidendi

Considerando que a falta grave homologada em 10/04/2024, consistente em 268 violações ao monitoramento eletrônico, é recente e que o requisito subjetivo deve ser avaliado a partir de todo o histórico prisional, concluiu-se pela ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a impossibilidade de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental