HC 1062135 - DECISAO

HC 1062135 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para indeferir a progressão de regime, com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e outros elementos objetivos (gravidade concreta dos delitos, comportamento processual e ausência de rede de apoio), de modo que o atestado de boa conduta carcerária e o cumprimento da fração temporal não bastam; na via estreita do habeas corpus não se admite a reabertura probatória para inverter tal conclusão.

Parties
Paciente: SHIELDER ABREU ALVES; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Denegação Liminar (in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Liberdade De Locomoção, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Liberdade De Locomoção Princípio Do in Dubio Pro Societate

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Parties

SHIELDER ABREU ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Denegação Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal o indeferimento da progressão de regime fundado em exame criminológico parcialmente desfavorável, apesar de bom comportamento carcerário e cumprimento do lapso temporal?
  2. 2 Se o atestado de boa conduta e o cumprimento da fração temporal da pena bastam para a progressão de regime.
  3. 3 Se é admissível, na via estreita do habeas corpus, a reavaliação do acervo probatório para permitir conclusão diversa da Corte de origem.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para indeferir a progressão de regime, com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e outros elementos objetivos (gravidade concreta dos delitos, comportamento processual e ausência de rede de apoio), de modo que o atestado de boa conduta carcerária e o cumprimento da fração temporal não bastam; na via estreita do habeas corpus não se admite a reabertura probatória para inverter tal conclusão.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Casso a decisão que deferiu a progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.