HC 1064030 - DECISAO

HC 1064030 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF impeditiva do conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EURIPEDES BALSANUFE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Redimensionamento De Pena, Súmula 691/stf, Prazo Na Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Redimensionamento De Pena Súmula 691/stf Prazo Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

EURIPEDES BALSANUFE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator do tribunal de origem
  2. 2 possível excesso de prazo na execução penal e violação da razoável duração do processo
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF impeditiva do conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal