AREsp 3050201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, em elementos concretos do processo (laudo criminológico desfavorável, repetidas faltas disciplinares, prática de novos delitos quando beneficiado e histórico prisional conturbado), a ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal, decisão que não comporta reexame do conjunto fático-probatório na via especial estreita.

Parties
Agravante: MICHEL SOUSA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Laudo Criminológico, Histórico Prisional, Súmulas Do STJ
Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo Laudo Criminológico Histórico Prisional Súmulas Do STJ

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Parties

MICHEL SOUSA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Há violação do art. 112, §7º, da Lei n. 7.210/1984 pela valoração de todo o histórico prisional sem observância de marco temporal dos últimos 12 meses?
  2. 2 Pode o indeferimento da progressão de regime basear-se no conjunto do histórico prisional e em laudo criminológico desfavorável, mesmo havendo atestado de boa conduta?
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ ao recurso especial interposto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, em elementos concretos do processo (laudo criminológico desfavorável, repetidas faltas disciplinares, prática de novos delitos quando beneficiado e histórico prisional conturbado), a ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal, decisão que não comporta reexame do conjunto fático-probatório na via especial estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.