HC 1057881 - DECISAO

HC 1057881 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da decisão que indeferiu a progressão, pois não foram indicados elementos concretos da execução que impedissem a progressão; a presença apenas de retorno recente ao regime semiaberto e de uma falta média ocorrida em 2015 não constitui fundamento idôneo para obstar a progressão, sendo também vedada a aplicação retroativa da exigência geral de exame criminológico trazida pela Lei n. 14.843/2024.

Parties
Agravante: MANOEL ESTRELA ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Regimental (julgamento De Mérito)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para determinar a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MANOEL ESTRELA ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Regimental (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação suficiente para indeferir progressão de regime com base em falta disciplinar anterior
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º LEP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da decisão que indeferiu a progressão, pois não foram indicados elementos concretos da execução que impedissem a progressão; a presença apenas de retorno recente ao regime semiaberto e de uma falta média ocorrida em 2015 não constitui fundamento idôneo para obstar a progressão, sendo também vedada a aplicação retroativa da exigência geral de exame criminológico trazida pela Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para determinar a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem determinando a progressão de regime do paciente.
  • Comunique-se.