HC 1064875 - DECISAO

HC 1064875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (registro de falta grave e prática de novo crime em regime aberto) que justifica a exigência de exame criminológico e demonstra ausência do requisito subjetivo para a progressão, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROGERIO GUILHERME LIFANTE VERSALLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0024145-71.2025.8.26.0996); Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares E Prática De Novo Crime, Súmula 439 Do STJ, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares E Prática De Novo Crime +2 more

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Parties

ROGERIO GUILHERME LIFANTE VERSALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0024145-71.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo diante de faltas graves e prática de novo crime durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (registro de falta grave e prática de novo crime em regime aberto) que justifica a exigência de exame criminológico e demonstra ausência do requisito subjetivo para a progressão, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.