RHC 229697 - DECISAO

RHC 229697 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: a consulta ao andamento do processo de execução demonstrou a concessão de prisão domiciliar excepcional com monitoramento eletrônico ao reeducando e o cumprimento do mandado de soltura, o que suprimiu a ilegalidade apontada no recurso; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que a nova redação do art. 112, §1º, da LEP tornou obrigatório o exame criminológico para progressão e não houve demonstração de ato ilegal da autoridade coatora.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar Excepcional, Monitoramento Eletrônico, Prejudicialidade Por Superveniência
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Excepcional Monitoramento Eletrônico Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alteração legislativa
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para condicionamento à realização de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de automatização da perícia criminológica e impugnação por violação dos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: a consulta ao andamento do processo de execução demonstrou a concessão de prisão domiciliar excepcional com monitoramento eletrônico ao reeducando e o cumprimento do mandado de soltura, o que suprimiu a ilegalidade apontada no recurso; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que a nova redação do art. 112, §1º, da LEP tornou obrigatório o exame criminológico para progressão e não houve demonstração de ato ilegal da autoridade coatora.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se