HC 1079311 - DECISAO

HC 1079311 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que a matéria não pode ser apreciada originariamente por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOSE LUCAS SOUZA FERREIRA

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de adoção da fração de 40% (2/5) para progressão de regime e retificação do cálculo da pena do paciente
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que a matéria não pode ser apreciada originariamente por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.