HC 1079204 - DECISAO

HC 1079204 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade e pela existência de agravo em execução pendente sobre a mesma matéria, aplicando-se o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que o writ não substitui recurso próprio; por esse motivo a matéria deve ser analisada no agravo em execução e não no habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO NONATO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento/indeferimento liminar).
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Detração Penal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Detração Penal Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

BRUNO NONATO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio pendente (agravo em execução)
  2. 2 Legalidade da aplicação da fração de 40% para progressão em crime de organização criminosa
  3. 3 Se a organização criminosa integra o rol de crimes hediondos para fins de aplicação de fração própria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade e pela existência de agravo em execução pendente sobre a mesma matéria, aplicando-se o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que o writ não substitui recurso próprio; por esse motivo a matéria deve ser analisada no agravo em execução e não no habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento/indeferimento liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.