HC 1045980 - ACORDAO

HC 1045980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias assentou-se em elemento concreto da execução (informação de inteligência penitenciária sobre vínculo e influência do sentenciado em facção criminosa durante o cumprimento da pena), não se revelando ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus ou agravo regimental, e o exame de idoneidade e contemporaneidade do dado demandaria reexame probatório inviável na via eleita.

Parties
Agravante: JOSIVAN LOPES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Princípio Da Oficialidade, Habeas Corpus, Facção Criminosa, Inadequação Da Via, Reexame Probatório
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Princípio Da Oficialidade Habeas Corpus Facção Criminosa Inadequação Da Via Reexame Probatório

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Parties

JOSIVAN LOPES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício
  3. 3 Requisito subjetivo para progressão de regime não preenchido por notícia de envolvimento em facção criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias assentou-se em elemento concreto da execução (informação de inteligência penitenciária sobre vínculo e influência do sentenciado em facção criminosa durante o cumprimento da pena), não se revelando ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus ou agravo regimental, e o exame de idoneidade e contemporaneidade do dado demandaria reexame probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.