HC 1081020 - DECISAO

HC 1081020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia (ausência de cópia da decisão de primeiro grau) e da caracterização de supressão de instância, sendo defeituosa a instrução e ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários.

Parties
Impetrante: ANDRE APARECIDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ANDRE APARECIDO DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigação de instruir o habeas corpus com peças imprescindíveis
  3. 3 Caracterização de supressão de instância pela ausência de discussão no ato apontado como coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia (ausência de cópia da decisão de primeiro grau) e da caracterização de supressão de instância, sendo defeituosa a instrução e ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

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