HC 1068470 - ACORDAO

HC 1068470 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus dirigido contra decisão singular de Desembargador relator sem prévia deliberação colegiada e negar provimento ao agravo regimental, porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de primeiro grau que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, o que impediria a supressão de instância e justificaria intervenção excepcional do STJ.

Parties
Agravante: DANILO ERIQUE FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Teratologia Ilegalidade Manifesta

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Parties

DANILO ERIQUE FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de primeiro grau que condicionou progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e óbice do não exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus dirigido contra decisão singular de Desembargador relator sem prévia deliberação colegiada e negar provimento ao agravo regimental, porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de primeiro grau que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, o que impediria a supressão de instância e justificaria intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido