HC 1049761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada nas peculiaridades concretas do caso (crime grave com violência ou grave ameaça, reincidência, histórico prisional conturbado, prática sucessiva de delitos e considerável período de pena por cumprir), não se baseando na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, e, portanto, não há ilegalidade a ser sanada.

Parties: Agravante: GIORGIO HENRIQUE BENTO DE MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Periculosidade

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Reincidência Periculosidade

Case Brief

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Parties

GIORGIO HENRIQUE BENTO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

1 Legalidade da imposição de exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
3 Suficiência da fundamentação do juízo de execução sobre histórico prisional conturbado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que exigiu a realização de exame criminológico para progressão de regime