HC 1064057 - ACORDAO

Por entender que a exigência de exame criminológico não se sustenta apenas com a existência de duas faltas médias praticadas em 2022 e que a notícia de falta em 10/10/2025 não foi utilizada como fundamento pelo acórdão impugnado, a Sexta Turma manteve a decisão que concedera a ordem em habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WILLIAN FELIPE DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão monocrática que concedeu a ordem liminar no habeas corpus mantida.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares

Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLIAN FELIPE DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

1 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
2 Adequação da fundamentação baseada em faltas disciplinares médias praticadas em 2022
3 Consideração de notícia de falta disciplinar de 10/10/2025 pendente de sindicância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática que concedeu a ordem liminar no habeas corpus mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar no habeas corpus em favor de Willian Felipe de Lima.