HC 1068360 - DECISAO

HC 1068360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Juízo de Execução e o acórdão do Tribunal de origem estavam devidamente motivados com base em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável apontando ausência de juízo crítico), e a jurisprudência do STJ admite que resultado desfavorável de exame criminológico justifica o indeferimento da progressão de regime; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias que demandariam dilação probatória.

Parties
Paciente: ARILSON BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Prisão Albergue Domiciliar, Atestado De Boa Conduta, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Prisão Albergue Domiciliar Atestado De Boa Conduta +1 more

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Parties

ARILSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável constitui fundamento idôneo para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se a alegada 'ausência de senso crítico' configura critério legal ou vedado para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Juízo de Execução e o acórdão do Tribunal de origem estavam devidamente motivados com base em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável apontando ausência de juízo crítico), e a jurisprudência do STJ admite que resultado desfavorável de exame criminológico justifica o indeferimento da progressão de regime; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias que demandariam dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus