HC 1082720 - DECISAO

HC 1082720 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na aplicação de lei posterior aos fatos e em falta disciplinar antiga e já reabilitada, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; reconheceu-se a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 para prejudicar o apenado e determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido dispensando a realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente e fundamentado.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO DIAS; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Irretroatividade Da Lei, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Irretroatividade Da Lei +1 more

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Parties

MARCELO CARDOSO DIAS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime no caso de crimes praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024
  2. 2 Se a Lei 14.843/2024 pode retroagir para prejudicar o apenado
  3. 3 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e em faltas disciplinares antigas é idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na aplicação de lei posterior aos fatos e em falta disciplinar antiga e já reabilitada, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; reconheceu-se a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 para prejudicar o apenado e determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido dispensando a realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente e fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime e dispense a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou houver motivo superveniente devidamente fundamentado.
  • Publique-se. Intimem-se.