HC 1070836 - DECISAO

HC 1070836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para afastar ou substituir exigência legal do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 e porque a alegação de excesso de prazo relativa ao exame não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/beneficiário: ALEXSANDRO GUERRA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Pronunciamento/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDRO GUERRA GOMES

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Pronunciamento/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico obrigatório pela Lei nº 14.843/2024 configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de progressão de regime via habeas corpus
  2. 2 Se o excesso de prazo para a realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal e justifica intervenção desta Corte
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para decidir questões incidentais de execução penal ou para apressar o trâmite processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para afastar ou substituir exigência legal do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 e porque a alegação de excesso de prazo relativa ao exame não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se