HC 1083001 - DECISAO

HC 1083001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada competente, configurando supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Sustação De Progressão, Presunção De Inocência, Falta Grave, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Sustação De Progressão Presunção De Inocência Falta Grave +2 more

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Parties

EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Sustação da progressão de regime baseada em condenação não transitada em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Exaurimento de instância e necessidade de encaminhamento ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada competente, configurando supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal