HC 1062705 - DECISAO

HC 1062705 - DECISAO

Por se tratar de crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, a obrigatoriedade do exame criminológico não se impõe automaticamente; o Tribunal de origem não apontou elementos concretos e atuais do histórico prisional que justificassem a perícia, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame.

Parties
Paciente: DAIARA BENTO PEREIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu à paciente a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

DAIARA BENTO PEREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é obrigatório para crimes praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico nos autos
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade e conceito de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, a obrigatoriedade do exame criminológico não se impõe automaticamente; o Tribunal de origem não apontou elementos concretos e atuais do histórico prisional que justificassem a perícia, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu à paciente a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu à paciente a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico.